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Dec. Est. PR 3.864/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.864 de 13.04.2016

DOE-PR: 14.04.2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 52 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, bem como o contido no protocolado sob nº 14.036.208-5,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 996ª. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 58:

"Parágrafo único. Para os contribuintes considerados devedores contumazes incluídos no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, o crédito próprio, acumulado em decorrência de operação de saída abrangida pelo diferimento do pagamento do imposto, somente poderá ser utilizado para o pagamento de seus débitos próprios, relativos a fatos geradores ocorridos antes da notificação do ato de inclusão no referido regime.".

Alteração 997ª. O Capítulo III do Título IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, DE FISCALIZAÇÃO E DE PAGAMENTO APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES CONSIDERADOS DEVEDORES CONTUMAZES

Artigo 653. A CRE poderá determinar regime especial de controle, de fiscalização fiscalização e de pagamento, aos contribuintes considerados devedores contumazes, visando o cumprimento de suas obrigações, nos termos deste Capítulo (art. 52 da Lei nº 11.580/1996).

§ 1º. Considera-se devedor contumaz o contribuinte que, ( continua ... )

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