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Dec. Est. CE 31.924/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.924 de 11.04.2016

DOE-CE: 14.04.2016

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual, e o artigo 132 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS;

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 113, de 6 de outubro de 2006 (DOU de 11.10.2006), que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100);

Considerando que o Estado do Ceará fez opção pela manutenção dos créditos do ICMS nos termos do inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 113, de 2006, conforme §1º do artigo 44-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, acrescentado pelo Decreto nº 30.591, de 30 de junho de 2011;

Considerando a necessidade de efetuar alterações no artigo 44-A do Decreto nº 24.569, de 1997, acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 30.591/2011, em especial no que concerne à manutenção dos créditos do ICMS, por força da prorrogação do benefício, até 30 de abril de 2017, pelo Convênio ICMS nº 107, de 8 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Os §§1º e 2º do artigo 44-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), acrescentado pelo inciso II do ( continua ... )

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