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Dec. Est. RS 52.989/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.989 de 14.04.2016

DOE-RS: 15.04.2016

Modifica o Decreto nº 49.714, de 18/10/12, que instituiu o Programa "EM DIA 2012", o Decreto nº 50.785, de 28/10/13, que instituiu o Programa "EM DIA 2013", o Decreto nº 52.091, de 27/11/14, que instituiu o Programa "EM DIA 2014", e o Decreto nº 52.532, de 31/08/15, que instituiu o Programa "REFAZ 2015".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O parcelamento do ICMS declarado em guia informativa poderá ser solicitado por contribuintes que aderiram aos programas especiais instituídos pelos Decretos nº 49.714/12, "EM DIA 2012", 50.785/13, "EM DIA 2013", 52.091/14, "EM DIA 2014", e 52.532/15, "REFAZ 2015", conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.

Art. 2º Ficam revogados:

I - o art. 11 do Decreto nº 49.714, de 18/10/12;

II - o § 3º do art. 10 do Decreto nº 50.785, de 28/10/13;

III - o art. 10 do Decreto nº 52.091, de 27/11/14;

IV - o art. 14 do Decreto nº 52.532, de 31/08/15.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI

Governador do Estado

GIOVANI ( continua ... )

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