x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 107/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 107 de 12.04.2016

DOE-SC: 15.04.2016

Dispõe sobre a análise de pedido referente à proposta de investimento vinculado à concessão de tratamento tributário diferenciado específico, mediante celebração de termo de acordo com o Estado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º e na alínea "f" do inciso IV do art. 58 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, no art. 3º do Decreto nº 418, de 08 de agosto de 2011, e no art. 2º do Decreto nº 476, de 31 de agosto de 2011, e considerando o disposto no Decreto nº 212, de 03 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Compete à Diretoria de Administração Tributária (DIAT) a análise de pedido referente à proposta de investimento vinculado à concessão de tratamento tributário diferenciado, com vistas à instalação, expansão ou manutenção, no território catarinense, de empreendimentos considerados de relevante interesse socioeconômico para o desenvolvimento do Estado.

§ 1º Consideram-se como de relevante interesse socioeconômico os empreendimentos que atendam os critérios estabelecidos no art. 1º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, e no art. 2º do Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007.

§ 2º Sempre que necessário, a DIAT poderá proceder a análise do pedido de forma articulada com os demais órgãos do Estado, observada a legislação específica.

Art. 2º O pedido, que será dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, deverá ser apresentado à DIAT, com os seguintes documentos e informações:

I - identificação completa da empresa, dos sócios-administradores, titulares ou do signatário do pedido, sendo necessário, nesse último caso, apresentação de cópia do instrumento de mandato;

II - descrição detalhada do tratamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?