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Port. IRF/Florianópolis - SC 16/16 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC - IRF/Florianópolis - SC nº 16 de 14.04.2016

D.O.U.: 15.04.2016

Disciplina, no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Imbituba, unidade jurisdicionada à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, os procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo de embarcações.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 224, 302 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Os procedimentos de controle e despacho de exportação de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo em embarcações exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira, obedecerão ao estabelecido nesta Portaria e nos arts. 52 e 53 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994.

Do Cadastro Local para Habilitação das Empresas

Art. 2º As empresas fornecedoras de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo, para operarem nesta modalidade na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba (IRF/IMB), deverão ser cadastradas localmente.

Art. 3º Para fins de habilitação, a título precário, o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia dos atos constitutivos da empresa (contrato ou estatuto social) e eventuais alterações, com certidão atualizada da Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, estar acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.

§ 1º. A habilitação terá validade de 2 (dois) anos, salvo se da análise dos documentos constantes no inciso I resultar prazo menor.

§ 2º. A habilitação não implica autorização para entrada nos recintos alfandegados.

Dos Requerimentos para ( continua ... )

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