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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 582/16 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 582 de 07.04.2016

DOM-Armação dos Búzios: 01.04.2016

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do ISSQN devido por profissionais autônimos e sociedades uniprofissionais, instituído pelo Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Armação dos Búzios, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,

Considerando a ocorrência de problemas sistêmicos que inviabilizaram o lançamento em lote das guias referentes ao ISSQN devido por profissionais autônimos e sociedades uniprofissionais;

Considerando as disposições dos arts. 77 a 80, do Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o recolhimento do ISSQN para profissionais autônomos e para sociedades uniprofissionais, podendo ser pago em cota única, com 10% (dez por cento) de desconto, até o dia 29 (vinte e nove) de abril de 2016.

Art. 2º Fica prorrogado até o dia 29 (vinte e nove) de abril de 2016, o recolhimento da primeira parcela referente ao ISSQN para profissionais autônomos e para sociedades uniprofissionais.

Art. 3º Fica prorrogado até o dia 31 (trinta e um) de maio de 2016, o recolhimento da segunda parcela referente ao ISSQN para profissionais autônomos e para sociedades uniprofissionais.

Art. 4º Fica prorrogado até o dia 30 (trinta) de junho de 2016, o recolhimento da terceira parcela referente ao ISSQN para profissionais autônomos e para sociedades uniprofissionais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 7 de abril de 2016.

André Granado Nogueira da ( continua ... )

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