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Lei Mun. Fortaleza/CE 10.462/16 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 10.462 de 31.03.2016

DOM-Fortaleza: 07.04.2016

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais ao centro internacional de conexões (HUB) que venha a ser implantado no Aeroporto Internacional Pinto Martins.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei concede benefícios fiscais de tributos municipais a centro internacional de conexões (HUB) que venha a ser implantado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, no município de Fortaleza, nos termos estabelecidos.

Art. 2º Serão concedidos às companhias aéreas que implantarem centro internacional de conexões (HUB) no Aeroporto Internacional Pinto Martins os seguintes benefícios fiscais:

I - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços prestados e tomados pela companhia aérea, relativamente à construção, à implantação e à operação do HUB, nos termos e limites definidos em lei complementar à Constituição;

II - redução das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% (dois por cento) para os serviços prestados e tomados pela companhia aérea, relativamente:

a) aos serviços de intermediação na venda de passagens, de cargas e de pacotes turísticos;

b) aos serviços aeroportuários, de utilização de aeroportos, de movimentação de passageiros, de armazenagem de qualquer natureza, de capatazia, de movimentação de aeronaves, de serviços de apoio aeroportuários, e aos serviços acessórios de movimentação de mercadorias, de logística e congêneres;

c) aos serviços de manutenção e revisão de aeronaves, motores e componentes aeronáuticos;

d) aos serviços de hotelaria, destinados a hospedagem de tripulantes funcionários e passageiros em contingência (layover);

III - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis utilizados pela companhia aérea e demais empreendimentos diretamente relacionados com a operação do HUB;

IV - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) incidente sobre os imóveis adquiridos para serem ( continua ... )

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