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Res. SMF - Campinas - SP 1/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 13.04.2016

DOM-Campinas: 14.04.2016

Obs.: Rep. DOM de 18.04.2016

Dispõe sobre a Pauta Fiscal para apuração da base de cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e de atualizar os parâmetros para apuração da base de cálculo e do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil;

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior eficiência à arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil;

CONSIDERANDO que o valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, consoante o Artigo 22, § 3º da Lei Municipal nº 12.392/2005 e o Artigo 22, § 3º do Decreto Municipal nº 15.356/2005 que Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

EXPEDE a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituída a Pauta Fiscal do ISSQN Serviços de Construção Civil do Município de Campinas Tabela do Anexo I, para apuração da base de cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil.

§ 1º. Os valores da Pauta Fiscal do ISSQN expressam em Unidade Fiscal de Campinas UFIC o valor mínimo dos serviços de construção civil por metro quadrado de área construída.

§ 2º. No caso de reparação, conservação e reforma de imóvel, a base de cálculo do imposto será de 30% (trinta por cento) daquela considerada para a construção, observada a área total construída do imóvel para efeito de enquadramento.

§ 3º. No caso de demolição de imóvel, a base de cálculo do imposto será de 10% (dez por cento) daquela considerada para a construção, observada a área total construída do imóvel para efeito de enquadramento.

Art. 2º Os valores constantes da Pauta Fiscal do ISSQN incluem os serviços empregados na execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive terraplenagem e concretagem, de demolição, de reparação, conservação e reforma de edifícios, previstos, respectivamente, nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 da lista de serviços anexa à ( continua ... )

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