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Dec. Mun. Curitiba/PR 330/16 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 330 de 12.04.2016

DOM-Curitiba: 13.04.2016

Atualiza o valor da unidade de referência COSIP - Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 63, de 11 de dezembro de 2007, com base no Protocolo nº 04-013557/2016 - SMOP,

DECRETA:

Art. 1º Fica mantido o valor da Unidade de Referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública em R$ 89,56, aplicando-se para sua cobrança a tabela ajustada em anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.138, de 8 de dezembro de 2015.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 12 de abril de 2016.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito Municipal

Sérgio Luiz Antoniasse

Secretário Municipal de Obras Públicas

Eleonora Bonato Fruet

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO

RESIDENCIAL

CONSUMO EM KWHVALOR( continua ... )

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