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Port. SUCIEF - RJ 9/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 9 de 12.04.2016

DOE-RJ: 14.04.2016

Dispõe sobre a entrega da DECLANIPM 2016, ano-base 2015, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de

2014,

RESOLVE:

Art. 1º A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM do ano-base 2015, a DECLAN-IPM de Baixa de 2016, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores, deverão ser elaboradas por programa gerador, disponível no Portal da Secretaria de Fazenda - SEFAZ, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/declan, e serão entregues, exclusivamente, via Internet, pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou Outros, observado o disposto na Seção I do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

§ 1º. Para preenchimento e entrega da declaração, deverá ser utilizada a versão 3.2.0.0 ou a mais recente do programa gerador, disponível na página da declaração.

§ 2º. Não será permitida a utilização de versão do programa gerador anterior àquela, de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º. A DECLAN-IPM também poderá ser gerada por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração esteja rigorosamente de acordo com o leiaute e com as instruções previstas na página da declaração.

§ 4º. Ao término da transmissão da DECLAN-IPM, deverá ser impresso o espelho da declaração com a indicação do número de controle referente ao protocolo de comprovação de entrega da declaração.

§ 5º. A DECLAN-IPM deverá ser preenchida em conformidade com o correspondente Manual de Instruções de Preenchimento da DECLANIPM 2016, ano-base 2015, que poderá ser obtido na página da declaração.

Art. 2º O contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, em parte do ano-base de 2015, e que, excluído desse regime, ( continua ... )

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