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Port. SES - RJ 2/16 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº 2 de 16.03.2016

DOE-RJ: 08.04.2016

Reafirma a sistemática de controle de preços do mercado de medicamentos pela CMED/ANVISA; reafirma a obrigação de fabricantes e distribuidores com o cumprimento das normas estabelecidas pela câmara de regulação na venda de medicamentos para o governo; reafirma a obrigação de cumprimento das portarias CONFAZ sobre desoneração de ICMS de suas propostas; estabelece procedimentos a serem adotados nas estimativas de preços, e dá outras providências.


A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que o mercado de medicamentos não é livre no Brasil, e sim regulado em parâmetros máximos;

- que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED/ANVISA - é o órgão regulador de preços do mercado de medicamentos, sendo obrigatório a fabricantes, distribuidores, farmácias e drogarias o estrito cumprimento de suas normas;

- que os parâmetros máximos regulados pela CMED para vendas aos governos são sempre inferiores aos estipulados para venda ao consumidor privado (farmácias e drogarias quando atuando no varejo);

- que legalmente dentro dos cálculos de aferição dos parâmetros máximos de vendas ao governo de um medicamento podem estar inseridos descontos como o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) estipulado pela própria CMED, e a desoneração de ICMS, regulada em diversos convênios pelo CONFAZ;

- que não podem fabricantes e distribuidores alegar desconhecimento das normas que regulam a sua própria atividade, sem que possa ser presumida a má-fé, conforme art. 53, § 2º, da Lei Estadual nº 5427/2009, que regula o processo administrativo no Estado;

- que a Tabela CMED, que regula preços no mercado de medicamentos no Brasil, não se confunde com a Tabela do Sistema DATASUS/SIGTAP - Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela SUS), que regula valores de repasses do Governo Federal dentro do SUS, não tendo a mesma função da Tabela CMED, nem sendo de prática obrigatória para fabricantes

e distribuidores de medicamentos na venda de medicamentos ao governo; e

- que as orientações da própria ( continua ... )

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