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Port. Sec. Rec. Est. - PB 62/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 62 de 12.04.2016

DOE-PB: 14.04.2016

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 44,45 (QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), para R$ 44,64 (QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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