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Mens. 140/16 - Mens. - Mensagem nº 140 de 13.04.2016

D.O.U.: 14.04.2016

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.270/2016, que altera o art. 6º da Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.270, de 13 de abril de ( continua ... )

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