x
x
x
ADE COANA 9/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 9 de 04.04.2016

D.O.U.: 14.04.2016

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10010.020749/0216-00, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.90.90 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

.
Nome do veículo: Ônibus Urbano Torino G7 - O500U 1826 Elétrico

Versão: Ônibus Urbano Torino G7 - O500U 1826 Elétrico

Capacidade de transporte: 39 (trinta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: Eletrônica

Cilindradas: 200 kw / Volume interno do habitáculo = 66,86 m³

Marca : Marcopolo

Marca/Fabricante: Marcopolo S/A

Ano/modelo: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?