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ADE COANA 8/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 8 de 04.04.2016

D.O.U.: 14.04.2016

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10010.000686/0216-67, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.90.90 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

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Nome do veículo: Ônibus Urbano Torino G7 - Agrale MT 15.0 Low Entry

Versão: Ônibus Urbano Torino G7 - Agrale MT 15.0 Low Entry

Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: Eletrônica

Cilindradas: 100 kw / Volume interno do habitáculo = 54,80 m³

Marca: Marcopolo

Marca/Fabricante: Marcopolo S/A

Ano/modelo: 2015/2016

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Nome do veículo: Ônibus Urbano Viale BRS - K280UB 6x2 Gás

Versão: Ônibus Urbano ( continua ... )

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