ADE COANA 8/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 8 de 04.04.2016
D.O.U.: 14.04.2016
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10010.000686/0216-67, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.90.90 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Ônibus Urbano Torino G7 - Agrale MT 15.0 Low Entry Versão: Ônibus Urbano Torino G7 - Agrale MT 15.0 Low Entry
Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: Eletrônica
Cilindradas: 100 kw / Volume interno do habitáculo = 54,80 m³
Marca: Marcopolo
Marca/Fabricante: Marcopolo S/A
Ano/modelo: 2015/2016
. Nome do veículo: Ônibus Urbano Viale BRS - K280UB 6x2 Gás Versão: Ônibus Urbano ( continua ... )
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