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ADE COANA 5/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 24.03.2016

D.O.U.: 14.04.2016

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 12466.720674/2015-21,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

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Nome do veículo: Microônibus Volare RC5

Versão: Microônibus Volare RC5 (6700 - 4000EE)

Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.774 cm³ / Volume interno do habitáculo = 12,67 m³

Marca Chassi: Volare Veículos Ltda

Marca/Fabricante: Volare Veículos Ltda

Ano/modelo: ( continua ... )

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