Port. CT - SP 2/16 - Port. - Portaria Consultoria Tributária nº 2 de 11.04.2016

DOE-SP: 13.04.2016

Obs.: Rep. DOE de 14.04.2016

Institui a Supervisão Fiscal de Consultoria Tributária e a Supervisão Fiscal de Estudos e Informações Tributárias.

O Diretor da Consultoria Tributária, considerando a necessidade de concentrar em equipe especializada a responsabilidade por temas específicos de consultas tributárias, bem como a necessidade de uniformizar o entendimento expendido em informações e pareceres relativos à interpretação da legislação tributária, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica instituída a Supervisão de Consultoria Tributária, com as seguintes atribuições:

I - responder às consultas sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, nos termos da legislação em vigor;

II - propor a edição de texto normativo referente à interpretação de matéria tributária de interesse geral;

III - propor a adoção de alterações da legislação tributária quando identificada lacuna ou necessidade de aprimoramento.

Art. 2º Fica instituída a Supervisão de Estudos e Informações Tributárias, com as seguintes atribuições:

I - elaborar informações ou pareceres sobre interpretação e aplicação da legislação tributária;

II - acompanhar e coordenar a gestão de informações em consultas formuladas por público externo;

III - desenvolver e coordenar estudos tributários que não se insiram diretamente nas atribuições das assistências da unidade ou que envolvam a integração de equipes distintas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---