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Dec. Mun. Caetanópolis/MG 1.320/06 - Dec. - Decreto do Município de Caetanópolis/MG nº 1.320 de 26.09.2006

DOM-Caetanópolis: 26.09.2006

Regulamenta o Art. 262 da Lei Complementar nº de 09 de 30 de Dezembro de 2005 que Institui o Código Tributário do Município de Caetanópolis.


O Prefeito do Município de Caetanópolis, no uso das atribuições legais decreta:

Art. 1º São responsáveis pela retenção e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - As companhias de transportes, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens, realizadas no município de Caetanópolis;

II - Os bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores;

III - As agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização;

IV - Qualquer entidade pública ou privada responsável direta pelo estabelecimento em que ocorrer a realização de eventos e ou serviços, que configurem fato gerador de imposto, no Município;

V - Os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações observados os parágrafos deste artigo;

VI - O tomador do serviço de transportes de bens e ou pessoas, dentro do território do Município;

VII - A empresa ou entidade que administre ou explore loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares, pelo imposto devido sobre as comissões e demais valores pagos a qualquer título, aos seus agentes revendedores ou concessionários, inclusive quando sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto;

VIII - A empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicações, pelo imposto devido decorrente da cobrança de prestação de serviços de cobrança ou recebimento de suas contas, prestados por agente estabelecido no município, exceto as instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo banco central.

IX - A empresa de plano de saúde pelo imposto devido sobre as comissões e ( continua ... )

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