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Dec. Mun. Ressaquinha/MG 778/15 - Dec. - Decreto do Município de Ressaquinha/MG nº 778 de 22.12.2015

DOM-Ressaquinha: 22.12.2015

Reajusta a Unidade de Referência Municipal, (U.R.M) a Base de Cálculo do I.S.S de autônomo, o valor de metro quadrado de terreno bem como os valores de metro quadrado de construção segundo a categoria, define Calendário Tributário Municipal (CATRIM) e toma outras providências.


O Prefeito Municipal de Ressaquinha, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 99, inciso VIU da Lei Orgânica Municipal e em especial os art. 120/123 da Lei Municipal nº 891/2001 (C.T.M.) Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º Reajusta em 10,96% (Dez vírgula noventa e seis por cento) conforme a variação do I.N.P.C do mês de novembro de 2015 a Unidade de Referência do Municipal, a Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, dos Profissionais Liberais Autônomos, os Valores de Metro Quadrado de Terrenos, o Valor de Metro Quadrado da Construção e Taxa de Expediente previstos no C.T.M. - Lei Complementar Nº 891 de 27 de Dezembro de 2001, para vigorar a partir de 1º Janeiro de 2016.

Art. 2º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais - CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2016.

Art. 3º O pagamento de tributos municipais nos termos do CTM obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

I - Para o I.P.T.U e Taxas cobrados juntos:

Desconto de 10%(dez por cento) para pagamento em cota única até 29/07/2016;

1ª - Parcela, vencimento em 29/07/2016.

2ª - Parcela, vencimento em 30/08/2016.

3ª - Parcela, vencimento em 30/09/2016.

II - Para I.S.S.Q.N (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) de profissionais autônomos, pagamento em uma única parcela com vencimento em 31/05/2016.

III - Para T.F.L.F (Taxa de Fiscalização Localização e ou Funcionamento, pagamento em uma única parcela com vencimento em 28/04/2016.

Art. 4º Os contribuintes do I.S.S.Q.N sujeitos ao pagamento mensal sobre a prestação de serviço, com ( continua ... )

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