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Dec. Mun. Felixlândia/MG 1.088/11 - Dec. - Decreto do Município de Felixlândia/MG nº 1.088 de 22.11.2011

DOM-Felixlândia: 22.11.2011

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Felixlândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura de Felixlândia, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I, integrante deste decreto, conterá as informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Nome de fantasia;

c) Endereço;

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro Mobiliário de Felixlândia;

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) "E-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição municipal.

VI - Discriminação do serviço;

VII - Valor total da NFS-e;

VIII - Discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, quando for o caso;

IX - Código do serviço;

X - Valor total das deduções, quando for o caso;

XI - Valor da base de cálculo;

XII - Alíquota do ISS;

XIII - Valor do ISS;

XIV - Indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XV - Indicação de serviço não tributável pelo Município de Felixlândia, quando for o caso;

XVI - ( continua ... )

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