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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.985/16 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.985 de 22.03.2016

DOM-Paulo Afonso: 30.03.2016

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF do exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que se faz necessária a emissão dos carnês e a entrega dos mesmos para notificação dos contribuintes;

Considerando que não resta tempo hábil para o processamento e a distribuição dos carnês, bem como diante da possibilidade de prejudicar os contribuintes no cumprimento dos pagamentos das suas obrigações tributárias;

Decreta

Art. 1º O prazo constante no art. 6º do Decreto 4901 de 04/01/2016 para pagamento do ISSQN, enquadrado como autônomo, com vencimento em 30 de março, referente a primeira parcela do exercício de 2016, passa a ser o dia 30 de abril deste exercício.

Art. 2º Com referência ao prazo constante no art. 8º do Decreto citado no artigo anterior, o vencimento passa a ser o dia 30 de abril de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2016.

Anilton Bastos Pereira

Prefeito ( continua ... )

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