x
x
x
Dec. Mun. Felixlândia/MG 1.111/12 - Dec. - Decreto do Município de Felixlândia/MG nº 1.111 de 22.03.2012

DOM-Felixlândia: 22.03.2012

Altera redação do artigo 8º, revoga seus parágrafos e revoga o artigo 9º e parágrafos do Decreto 1.088 de 22/11/2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Felixlândia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O artigo 8º do Decreto 1.088 de 22 de novembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º Os prestadores de serviços inscritos no cadastro imobiliário estão obrigados à emissão de NFe, de acordo com as atividades descritas no cronograma constante do Anexo II.

Art. 2º Ficam expressamente revogados os parágrafos primeiro a quarto do artigo 8º do Decreto 1.088 de 22 de novembro de 2011.

Art. 3º Ficam expressamente revogados o artigo 9º e seus parágrafos primeiro a quarto do Decreto 1.088 de 22 de novembro e 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 22 de março de 2012


Marconi Antonio da Silva

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?