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Dec. Mun. Vitória/ES 16.638/16 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.638 de 14.03.2016

DOM-Vitória: 13.04.2016

(Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 15.815/2012, que regulamenta o disposto no inciso III do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 18 da Lei 6.075/2003, com a redação da Lei nº 8.396/2012, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 15.815, de 28 de novembro de 2012.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos e alterados dispositivos do Decreto nº 15.815, de 28 de novembro de 2012, conforme redação abaixo:

"Artigo 2º-A. Quando se tratar de contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, o recolhimento se dará na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Artigo 2º-B Os contribuintes excluídos, por quaisquer motivos, do regime do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, poderão fazer a opção pelo regime de tributação fixa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva exclusão.

Parágrafo único. A opção pelo regime de tributação fixa deverá ser solicitada através de processo administrativo dirigido à Coordenação de Tributos Mobiliários da Secretaria de Fazenda e apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento de solicitação de opção com identificação e qualificação do requerente, e, se for o caso, procuração, com firma reconhecida, acompanhada de cópia do documento de identificação do procurador;

II - documento de constituição e respectivas alterações;

III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Artigo 2º-C. A falta da opção a que se refere o Artigo 2º-B, ou de sua manifestação extemporânea, implicará na permanência do contribuinte no regime de pagamento do ISSQN na modalidade variável, somente sendo admitida a migração para regime diverso, mediante opção, em época própria, com efeitos a partir do exercício seguinte, conforme disposto no artigo 2º deste ( continua ... )

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