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Dec. Est. RJ 45.631/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.631 de 12.04.2016

DOE-RJ: 13.04.2016

Concede tratamento tributário especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais tendo em vista o constante do Processo nº E-11/003/239/2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido às empresas que investirem na implantação ou expansão de um complexo empresarial composto de unidade fabril e centro de distribuição para produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas, tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de acordo com o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Os produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas referidos no caput deverão estar classificados nas NCM's constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Fica concedido às empresas enquadradas diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial;

III - aquisição interestadual , por compra ou transferência, de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial, no que se refere ao diferencial de alíquota;

IV - importações de matérias-primas, outros insumos e material de embalagem, destinados ao seu processo industrial;

V - aquisições internas de matérias-primas, outros insumos e material de embalagem, destinados ao seu processo industrial, exceto energia e água;

VI - vendas internas entre a unidade fabril e o centro distribuidor, dentro do Estado do Rio de Janeiro, de produtos acabados importados e industrializados;

VII - importações de produtos acabados, adquiridos pela unidade fabril no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º. O imposto diferido nos termos dos incisos I a III do caput deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo ( continua ... )

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