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Ato CONDER 2/16 - Ato CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 2 de 01.04.2016

DOE-RO: 12.04.2016

Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias o Incentivo Tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMETO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 78 do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 12.988/2007, e no inciso VIII do artigo 35 do Regimento Interno do CONDER,

Considerando decisão tomada na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2009.

Considerando o Parecer nº 002/2016/SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONDER, favorável a prorrogação em regime de urgência.

RESOLVE

1) Prorrogar "Ad Referendum" até 31 de março de 2016 o prazo para utilização do incentivo tributário definido nos termos da Resolução nº 003/07/CONDER, de 18 de julho de 2007.

2) Determinar que o presente ato seja encaminhado para referendo do CONDER.

3) Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.

Porto Velho (RO), 1º de abril de 2016.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

CONFÚCIO AIRES MOURA

Presidente do ( continua ... )

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