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Dec. Est. RO 20.761/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.761 de 12.04.2016

DOE-RO: 12.04.2016

Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos no Decreto nº 20.709, de 30 de março de 2016, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos abaixo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 5º do artigo 947:

"Artigo 947. (...)

§ 5º. Em razão da defesa ou do recurso apresentado pelo sujeito passivo, a autoridade julgadora ou o representante fiscal poderá requerer manifestação do autor do feito, relativamente a pontos especificamente apontados na diligência."

II - o artigo 374-N:

"Art. 374-N. A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA será apresentada mensalmente pelos contribuintes de que trata o artigo 374-P."

Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o Capítulo LXVII ao Título VI, constituída pelos artigos 818-AT a ( continua ... )

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