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Dec. Est. RO 20.760/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.760 de 12.04.2016

DOE-RO: 12.04.2016

Obs.: Ret. DOE de 25.04.2016

(Altera dispositivos ao Decreto nº 11.140/2004, que institui a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação - "Antecipado".)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto 11.140, de 21 de julho de 2004:

I - as alíneas b, c e d do inciso I do artigo 4º:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

b) 9% (nove por cento) se a alíquota interna para o produto for 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento);

c) 18% (dezoito por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento);

d) 24% (vinte e quatro por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 25% (vinte e cinco por cento) até 32% (trinta e dois por cento); e

(...)"(NR);

II - as alíneas b, c e d do inciso II do artigo 4º:

"Artigo 4º (...)

II - (...)

( continua ... )

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