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IN SMF/Salvador - BA 12/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 12 de 11.04.2016

DOM-Salvador: 12.04.2016

Estabelece os procedimentos relativos às transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária, conforme disposto no art. 29 do Dec. nº 24.058, de 16 de julho de 2013, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições e com fundamento no §1º do art. 122 da Lei 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e no art. 29 do Dec. nº 24.058, de 16 de julho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de controle e acompanhamento dos empreendimentos realizados no Município, o incorporador imobiliário e o responsável pelo condomínio de edificações estarão obrigados a:

I - informar à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, mediante processo, o início de cada empreendimento, no prazo de até 30 (trinta) dias do registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis;

II - preencher a Declaração de Dados de Unidade Imobiliária para Cadastro Provisório - DDUI (Anexo Único);

III - fornecer, em meio digital, cópia dos anexos da NBR 12721/1998;

IV - fornecer cópia do Alvará de Construção, do Memorial Descritivo da Obra, e de Certidão de Geolocalização do terreno.

Parágrafo único. O incorporador e o responsável pelo condomínio de edificações deverão, ainda, comunicar qualquer alteração feita ao Projeto no curso da construção.

Art. 2º O controle e acompanhamento referido no art. 1º serão feitos por meio do número no Cadastro Geral de Atividades - CGA da Sociedade de Propósito Específico - SPE, da filial quando criada para o empreendimento, ou do condomínio.

Parágrafo único. Quando o empreendimento não tiver um CNPJ próprio, a SEFAZ fornecerá uma inscrição simplificada no CGA, vinculando-a ao CNPJ da empresa, apenas para fins de controle fiscal, sem gerar nenhum tipo ( continua ... )

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