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Dec. Mun. Londrina/PR 398/16 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 398 de 04.04.2016

DOM-Londrina: 12.04.2016

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos para conta única do Tesouro Municipal de Londrina, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica disciplinada a sistemática de transferência dos depósitos judiciais e administrativos para conta única do Tesouro Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.

Parágrafo único. Os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos para a implementação da sistemática de transferência dos depósitos judiciais e administrativos de que trata o artigo anterior:

I - transferência, pela instituição financeira oficial, para a conta única do Tesouro do Município de Londrina será de até 70% ( setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos, bem como seus respectivos acessórios;

II - Será instituído e mantido Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição de parcelas dos depósitos judiciais repassadas ao Município de Londrina, observadas as disposições da legislação federal pertinente;

III - o Fundo de Reserva é destinado a garantir a restituição da parcela transferida e será composto pelo montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Tesouro Municipal, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% ( trinta por cento ) do total dos depósitos de que trata o art. 1º deste Decreto, acrescido da remuneração que lhes for atribuída;

IV - o tratamento segregado dos depósitos judiciais e administrativos pela instituição ( continua ... )

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