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Port. SMF/Curitiba - PR 4/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 4 de 12.04.2016

DOM-Curitiba: 12.04.2016

Dispõe sobre a arrecadação de tributos.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 7.671, de 10 de junho de 1991, e Decreto Municipal nº 335, de 4 de setembro de 1981,

RESOLVE:

Art. 1º Poderão arrecadar tributos e demais documentos de receitas do Município, em nome e por conta do Departamento de Controle Financeiro, os bancos que, com tal objetivo, firmarem ajuste com o Município de Curitiba, nos termos da presente portaria e legislação vigente.

Art. 2º Serão recolhidos através dos estabelecimentos bancários:

I - Imposto Sobre Serviços;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

III - Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis;

IV - Taxas de Serviços;

V - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia;

VI - Contribuição de Melhoria;

VII - Preços Públicos;

VIII - outros documentos de receita.

Parágrafo único. Os recolhimentos descritos no item acima poderão ser feitos através da rede de agências, caixas automáticos, de débito automático, internet ou outros meios que venham a ser disponibilizado pelo banco arrecadador.

Art. 3º O banco autorizado deverá:

I - proceder à abertura de conta corrente de livre movimentação, em nome do Município de Curitiba, por onde deverão transitar obrigatoriamente todos os valores das importâncias arrecadadas;

II - receber as importâncias consignadas pelos Contribuintes em guias de recolhimento ou expressas em notificações de lançamento, observadas as instruções específicas a cada tributo, baixadas a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de Finanças;

III - autenticar mecânica ou eletronicamente os documentos de receita nos campos próprios, de modo a identificar o estabelecimento recebedor, a máquina utilizada, o número da operação, a data e a quantia recebida;

IV - disponibilizar no prazo de 48 horas, ou seja, até as 12 horas do dia subsequente ao da ( continua ... )

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