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Dec. Est. PB 36.634/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.634 de 08.04.2016

DOE-PB: 10.04.2016

Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 156/15,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, nos termos deste Decreto.

§ 1º. O regime especial de que trata este Decreto aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, Programa de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, Estoque Estratégico - EE e Mercado de Opção - MO.

§ 2º. Os estabelecimentos abrangidos por este Decreto passam a ser denominados CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.

Art. 2º A CONAB manterá inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB, hipótese em que lhe será concedida uma única inscrição para cada tipo de estabelecimento denominado no § 2º do art. 1º deste Decreto, na qual será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas no Estado da Paraíba.

Art. 3º Fica a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, relativamente às operações previstas neste Decreto, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 1º. O estoque mensal deverá ser demonstrado conforme registros apropriados no referido sistema eletrônico.

§ 2º. A CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO quando obrigada da Escrituração Fiscal Digital - EFD apresentará, além dos demais requisitos legais exigidos, ( continua ... )

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