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Port. Sec. Faz. - MA 120/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 120 de 07.04.2016

DOE-MA: 11.04.2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade do recadastramento para os produtores rurais alcançados pelas exigências Contidas na Resolução Administrativa nº 08 /16.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 578 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 19714/2003.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a obrigatoriedade de recadastramento para os contribuintes alcançados pelas exigências contidas nos incisos III e IV do parágrafo único do Art. 98 do Regulamento do ICMS.

§ 1º. O prazo para recadastramento será de 30 dias a contar da data da publicação desta portaria, devendo o contribuinte apresentar nas agências de atendimento da SEFAZ os arquivos magnéticos no formato shapefile da área total do imóvel e da área cultivada.

§ 2º. O não atendimento pelo contribuinte, da exigência contida no parágrafo primeiro desta portaria, ensejará a sua suspensão cadastral de ofício, com as consequências previstas na legislação tributária estadual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 7 DE ABRIL DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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