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Dec. Est. RS 52.982/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.982 de 12.04.2016

DOE-RS: 13.04.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4699 - No item XXIX da Seção III do Apêndice II, é a dada nova redação ao número 10, conforme segue:

ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA
NÚMEROMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH - NCMCÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CESTMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAOPERAÇÃO INTERESTADUAL
SUJEITO À ALÍQUOTA DE 12%SUJEITO À ALÍQUOTA DE 4%
"10Álcool etílico para limpeza220711.010.0038,5248,6662,17"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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