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Port. Sec. Faz. - Sergipe 193/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 193 de 11.04.2016

DOE-SE: 13.04.2016

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 344/2015, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e agua mineral.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 344 de 28 de dezembro de 2015, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e agua mineral.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDO DO SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 344 de 28 de dezembro de 2015, que estabelece a Pauta de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e agua mineral, passa a vigorar ( continua ... )

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