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Protoc. CONFAZ S/N/15 - Protoc. - Protocolo CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ S/N de 18.02.2015

D.O.U.: 13.04.2016

Obs.: Ret. DOU de 28.04.2016

Protocolo que celebram os Estados signatários e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação visando ao fortalecimento das relações entre si e com os demais entes federativos, bem como da atuação conjunta em assuntos de interesse comum.


Os Estados e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Finanças ou Tributação, doravante designados Secretários de Fazenda, considerando o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, segundo o qual "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio"; considerando a necessidade de estreitar a interação entre as Fazendas Estaduais e os demais entes do Poder Público de promover a reflexão sobre as grandes questões fiscais e tributárias, com o objetivo de formular soluções consistentes e benéficas para o Poder Público;

considerando a imperiosidade de prover as administrações tributárias estaduais, de forma cooperativa e sustentável no tempo, especificando, parametrizando e estabelecendo critérios técnicos de funcionamento e rateio de custos de seus serviços e sistemas, cujos resultados esperados são a integração tecnológica e a inovação da gestão fiscal de tributos estaduais em âmbito nacional; considerando que essa reflexão requer o aprofundamento de temas cuja abordagem conjunta poderá favorecer a prática efetiva de um federalismo de cooperação e do processo recorrente de harmonização que esta escolha enseja; e

considerando, por último, a necessidade de regulamentar a coordenação das atividades e das funções retro citadas, bem como "promover a integração e a troca de informações com os órgãos da ( continua ... )

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