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Port. Sec. Faz. - DF 58/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 58 de 11.04.2016

DO-DF: 13.04.2016

(Altera a Portaria nº 92/2014, que fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I do Anx. IV do Decreto nº 18.955/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria nº 92, de 24 de abril de 2014, que fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no artigo 8º-A, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012 e na letra "b", do subitem 28.1, do item 28, do Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, II, da Portaria nº 92, de 24 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - possuir em seu estabelecimento área igual ou superior a 500 m² destinada ao armazenamento de mercadorias.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY ( continua ... )

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