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Dec. Est. PB 36.648/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.648 de 12.04.2016

DOE-PB: 13.04.2016

Altera o Decreto nº 35.932, de 09 de junho de 2015, que altera o Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 18/16,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. e 3º do Decreto nº 35.932, de 09 de junho de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 19/15 no período de 27 de abril de 2015 até a data da publicação deste Decreto.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 27 de abril de 2015 (Convênio ICMS 18/16).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de abril de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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