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Port. Sec. Rec. Est. - PB 60/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 60 de 08.04.2016

DOE-PB: 09.04.2016

(Autoriza o recebimento dos tributos estaduais, vencidos no período de 5 (cinco) a 7 (sete) de abril do ano corrente, até o dia 8 de abril de 2016, sem a incidência dos acréscimos legais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas técnicos no sistema corporativo desta Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o recebimento dos tributos estaduais, vencidos no período de 5 (cinco) a 7 (sete) de abril do ano corrente, até o dia 8 de abril de 2016, sem a incidência dos acréscimos legais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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