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Dec. Est. MG 46.980/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.980 de 12.04.2016

DOR-MG: 13.04.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 8º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O imposto será diferido nas hipóteses relacionadas no Anexo II, podendo ser estendido a outras operações ou prestações, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

(...)" (NR)

Art. 2º O RICMS fica acrescido do art. 17-A, com a seguinte redação:

"Artigo 17-A. Na operação de importação, o diferimento concedido pelo Superintendente de Tributação mediante regime especial somente se aplica quando o desembaraço aduaneiro da mercadoria ocorrer no território deste Estado, exceto na hipótese do § 1º.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica à importação direta do exterior de mercadoria desembaraçada em outra unidade da Federação quando:

I - o contribuinte importador for:

a) proprietário ou sócio de unidade ( continua ... )

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