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Port. Sec. Trib. - RN 53/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 53 de 12.04.2016

DOE-RN: 13.04.2016

(Altera a Portaria nº 36/2016, que institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), que possibilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, indica os contribuintes autorizados à sua emissão e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir, da relação constante no Anexo Único da Portaria 036/2013-GS/SET, de 10 de abril de 2013, os contribuintes a seguir indicados:

"RAZÃO SOCIALIECNPJ
Petrobrás Distribuidora S.A.20.202.355-934.274.233/0117-24
Novo Horizonte Comércio e Derivados de Petróleo LTDA20.097.404-106.928.122/0001-29"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 12 de abril de 2016.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação

Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Secretaria de Estado da ( continua ... )

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