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AN SF/Jataí - GO 1/16 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ - GOIÁS nº 1 de 22.02.2016

DOM-Jataí: 22.02.2016

Regulamenta o registro fiscal de estoques, entradas e saídas de grãos para fins de concessão do benefício fiscal da Lei Complementar nº 20, de 23 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa Celeiro do Brasil e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, conforme competência outorgada pelos artigos 66, inciso I e 67, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Jataí, bem como o disposto no art. 146, do Código Tributário Municipal;

Resolve, baixar o presente Ato Normativo:

Art. 1º As informações fiscais mensais relativamente às operações de armazenagem de grãos tributadas pelo ISSQN, notadamente, o controle de entrada, saída, retorno e estoque de grãos ou produtos equivalentes, para fins de redução de alíquota e isenção previstas nos artigos 7º e seguintes, da Lei Complementar nº 20, de 23 de dezembro de 2015 serão realizadas na forma dos Anexos I, II e III do presente ato regulamentar.

Art. 2º As informações fiscais de armazenagem de grãos devem ser prestadas no encerramento da competência, conforme definido em calendário fiscal.

Art. 3º O Sistema de Bases Informatizadas da Secretaria da Fazenda poderá disponibilizar meio eletrônico para cumprimento das informações fiscais de armazenagem de grãos.

Art. 4º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, aos 22 de fevereiro de 2016.

Valter Pedro Cardoso

Secretário da ( continua ... )

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