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Conv. ICMS CONFAZ 27/16 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 08.04.2016

D.O.U.: 13.04.2016

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 6 de 28.04.2016.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2017 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

I - Convênio ICMS 32/95, de 4 de abril de 1995, que autoriza os Estados e o DF a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas;

II - Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998, que isenta importação de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinadas à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde;

III - Convênio ICMS 116/98, de 11 de dezembro de 1998, que isenta todas operações com preservativos;

IV - Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, que isenta todas operações com equipamentos e insumos destinados ao atendimento médico hospitalar;

V - Convênio ICMS 74/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza o RJ a isentar importação realizada pela Fundação Pró-Instituto de Hematologia-FUNDARJ de diversos equipamentos laboratoriais sem similar nacional;

VI - Convênio ICMS 46/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza SC a isentar aquisições internas de veículos pela ISPERE;

VII - Convênio ICMS 21/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza SP a isentar importação de medicamento por empresa patrocinadora do "Programa de Acesso Expandido" de que trata a Resolução RCD 26/99 para doação a hospitais, clínicas e centros de pesquisa, bem como a saída posterior desses medicamentos em doação aos estabelecimentos citados;

VIII - ( continua ... )

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