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Dec. Est. SP 61.925/16 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.925 de 12.04.2016

DOE-SP: 13.04.2016

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016,

Decreta:

Art. 1º A Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP, fica diretamente subordinada ao Secretário da Fazenda, na qualidade de órgão de assessoramento e unidade administrativa de nível de Departamento Técnico.

Parágrafo único - A CORFISP tem como âmbito de atuação as atividades desempenhadas pelos Agentes Fiscais de Rendas, visando a preservar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade dos atos por estes praticados.

Art. 2º A CORFISP é integrada por:

I - Corregedor-Geral e Corregedor Adjunto;

II - Corpo Técnico, que não se caracteriza como unidade administrativa, composto pelos Corregedores Fiscais;

III - Centro de Apoio Administrativo, unidade administrativa em nível de Divisão da Fazenda Estadual.

§ 1º. O Corregedor-Geral e o Corregedor Adjunto serão designados pelo Secretário da Fazenda, dentre os Agentes Fiscais de Rendas com no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, para exercerem a função por mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução;

§ 2º. Os Corregedores Fiscais serão designados pelo Corregedor-Geral, "ad referendum" do Secretário da Fazenda, dentre os Agentes Fiscais de Rendas da Secretaria da Fazenda - AFR, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, para exercerem a função pelo período máximo de 4 (quatro) anos.

§ 3º. O interstício previsto no § 2º deverá ser observado em relação ao desenvolvimento de qualquer atividade de natureza disciplinar por parte do AFR, ainda que em outra unidade que não a CORFISP.

§ 4º. O AFR que tiver exercido a função de Corregedor Fiscal somente poderá exercê-la novamente após o período de 4 (quatro) anos, contados do término do último exercício da função.

§ 5º. O Diretor do ( continua ... )

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