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AN SMF/Ariquemes-RO 21/16 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 21 de 18.03.2016

DOM-Ariquemes: 11.04.2016

Dispõe sobre os procedimentos da nota fiscal de serviço eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O Secretário de Fazenda, Alexey da Cunha Oliveira, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 2º, § 2º da Lei 1909/2014 e art. 62 da Lei Municipal de ISSQN nº 1176/05.

Considerando que o Decreto Municipal nº 11.910/16 está em fase de projeto piloto, que a fiscalização tributária adote ações em regime especial de fiscalização para o controle da emissão da nota fiscal eletrônica, e transição da nota fiscal manual.

Considerando que as empresas que desenvolvem as atividades descritas nos itens da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/03 e Lista de Serviço da Lei de ISSQN nº 1176/05.

Considerando que cabe à Administração Tributária Municipal implementar sistemas de controle nesta fase de implantação para que vise maior eficiência em suas ações.

Resolve:

Art. 1º Todas as empresas estabelecidas no Município que desenvolverem atividades descritas nos itens do Anexo I - Lista de Serviços - da Lei Complementar nº 116/03 estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, nos moldes previstos no Decreto Municipal nº 11910/06.

I - As empresas que forem solicitando inscrição municipal a partir da vigência do Decreto 11.910/06 deverão aderir a nota fiscal de serviço eletrônica.

II - Excepcionalmente as empresas que já estão inscritas no Município, e não estão no anexo II do Decreto 11.910/16, se requerer, poderão dentro do prazo de vigência do Decreto obter autorização para impressão de documento fiscal de 01 (um) bloco de nota fiscal manual, com validade até 30/06/2016.

Art. 2º Os efeitos deste Ato têm efeito retroativo de 18 de março de 2016.

Ariquemes, 06 de Abril de 2016.

Alexey da Cunha Oliveira

Secretário de ( continua ... )

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