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Lei Mun. Ressaquinha/MG 1.194/14 - Lei do Município de Ressaquinha/MG nº 1.194 de 09.06.2014

DOM-Ressaquinha: 09.06.2014

Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.


O povo do Município de Ressaquinha, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a isenção tributária municipal de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente à construção de unidades habitacionais edificadas com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) do Governo Federal e/ou do Programa Lares Geraes Habitação Popular (PLHP) do Governo do Estado de Minas Gerais em parceria com o Município de Ressaquinha.

Parágrafo único. A isenção tributária referida no art. 1º desta Lei, estender-se-á à empresa vencedora de eventual licitação para a construção das unidades habitacionais.

Art. 2º Fica concedida a isenção de taxas para fins de aprovação, certidão de número, certidão para fins de averbação, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento, quando for o caso.

Art. 3º A isenção inerente ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) prevista no art. 1º desta Lei, encerrar-se-á de pleno direito, a partir da entrega das unidades habitacionais aos beneficiários pelo PLHP.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ressaquinha, 09 de junho de 2014.

Denilson Alberto da Cruz

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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