x
x
x
Port. SMF/São Luís - MA 28/16 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 28 de 05.04.2016

DOM-São Luís: 08.04.2016

Designa a Superintendência da Área de Lançamento e Arrecadação como setor responsável pelo controle da inscrição em dívida ativa dos créditos fiscais deste Município, outorgando ao seu titular os poderes para emissão e autenticação das respectivas certidões.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTM. Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, e

CONSIDERANDO que, conforme os ditames da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a inscrição em dívida ativa é mecanismo legal para cobrança dos créditos tributários e não tributários dos entes federativos;

CONSIDERANDO que, em consonância à legislação federal, o Código Tributário do Município de São Luís (Lei nº 3.758/1998), em seu art. 247 regulamenta os procedimentos para a inscrição em dívida ativa, prevendo nos §§ 2º e 3º a competência exclusiva da Secretaria Municipal de Fazenda para referido ato, com a consequente emissão de termo, mormente reconhecido como "certidão de dívida ativa", a ser autenticado por autoridade competente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Superintendência da Área de Lançamento e Arrecadação, diante de suas competências regimentais, como setor responsável pelo controle dos prazos de constituição dos créditos fiscais deste Município e pela necessária inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa e judicial.

Art. 2º Outorgar ao titular da Superintendência da Área de Lançamento e Arrecadação os poderes conferidos pelo § 2º do art. 247 do Código Tributário do Município de São Luís, cabendo-lhe a emissão e autenticação das competentes certidões de dívidas ativas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?