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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 12/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 12 de 07.04.2016

DOM-Belo Horizonte: 12.04.2016

(Altera a Portaria SMF nº 5/2016, que disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o Decreto nº 16.108/2015.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria SMF nº 5, de 05 de fevereiro de 2016.

O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições, e considerando os prazos necessários para o desenvolvimento e disponibilização da funcionalidade prevista no Art. 4º do Decreto nº 16.108, de 09 de outubro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Art. 3º da Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016.

Art. 2º Os equipamentos de que trata o Art. 1º da Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016, em uso na data de publicação da presente Portaria deverão ser cadastrados no período de 1º de junho de 2016 a 31 de julho de 2016.

Art. 3º O Art. 4º da Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016 passa a vigorar acrescido do paragrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. Os prestadores de serviços que autorizarem as empresas administradoras de cartão de crédito e/ou débito com quem operem a informarem diretamente ao Fisco Municipal os dados e registros de suas operações, ficam dispensados da apresentação dos relatórios de registros de operações gerados pelos equipamentos que utilizem, de que trata o caput deste ( continua ... )

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