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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.418/16 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.418 de 12.04.2016

DOM-Uberlândia: 12.04.2016

Torna sem efeito o Decreto nº 16.417, 11 de abril de 2016, que altera o Decreto nº 16.396, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre os critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2016.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, VII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 16.417, de 11 de abril de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 12 de abril de 2016.

Gilmar Machado

Prefeito

Carlos José Diniz

Secretário Municipal de ( continua ... )

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