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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.417/16 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.417 de 11.04.2016

DOM-Uberlândia: 11.04.2016

Altera o Decreto nº 16.396, de 30 de março de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre os critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2016 e revoga o Decreto nº 16.409, de 6 de abril de 2016.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, VII da Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Municipal nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 com redação dada pela Lei nº 12.260, de 21 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 16.396, de 30 de março de 2016 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - concessão de desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido impresso no carnê, no pagamento integral efetivado até o dia 15 de abril de 2016, nos termos dos incisos I e II do § 2º do art. 19 da Lei nº 4.012, de 1983 e suas alterações;

(...). (NR)

Artigo 3º (...)

I - em 06 (seis) parcelas com os vencimentos em 15.04.2016, 10.05.2016, 10.06.2016, 11.07.2016, 10.08.2016 e 12.09.2016, cujo valor a pagar é aquele impresso no carnê sem acréscimo;

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 16.409, de 6 de abril de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 11 de abril de ( continua ... )

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