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Edital Notif. SF/Fortaleza - CE 153/16 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 153 de 01.04.2016

DOM-Fortaleza: 01.04.2016

Edital de Notificação de Lançamento do ISSQN Profissional Autônomo - 2016.


A Célula de Gestão do ISSQN da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza, por meio deste Edital NOTIFICA aos profissionais autônomos, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do art. 214, inciso IV, da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, o LANÇAMENTO do ISSQN dos profissionais autônomos cadastrados no CPBS deste Município, relativo ao exercício de 2016, com base no fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2016, conforme dispõe o art. 248, combinado com os artigos 246, 247, 253, inc. II, 255 e 403 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, e os artigos 686, inciso II, 690, incisos V a VII, e art. 691 do Regulamento do CTM, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015.

Ficam os contribuintes intimados a tomar conhecimento da importância devida e a recolher o imposto em cota única, com desconto de 5%, até o dia 29 de abril de 2016; ou em até 3 (três) parcelas, sem desconto, vencíveis nos últimos dias úteis de abril, maio e junho de 2016.

É facultado ao contribuinte, nos termos do art. 60 e 215, IV da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, apresentar reclamação contra o crédito tributário do ISSQN lançado, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, sob pena de preclusão do direito.

O Processo Administrativo Tributário instaurado com a reclamação tramitará no Contencioso Administrativo Tributário da Prefeitura Municipal de Fortaleza, sito à Rua Barbara de Alencar, 55 - ( continua ... )

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